TSENão conhecidoJulgamento: 21/10/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06003530420246020028

Processo nº 0600353-04.2024.6.02.0028

GABINETE JURISTA 2

Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Captação Ilícita de Sufrágio

Abuso - De Poder Econômico Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito Conduta Vedada ao Agente Público Captação Ilícita de Sufrágio

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Econômico

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