TSENão conhecidoJulgamento: 18/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06003521720206090011

Processo nº 0600352-17.2020.6.09.0011

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Impugnação ao Registro de Candidatura

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária Impugnação ao Registro de Candidatura

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