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TSENão conhecidoJulgamento: 25/03/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003474820246260377

Processo nº 0600347-48.2024.6.26.0377

GABINETE STJ1

Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Conduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

Calculado de 607 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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