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TSENão conhecidoJulgamento: 03/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003454420246170146

Processo nº 0600345-44.2024.6.17.0146

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro · Cargo - Vereador
Condição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoRegistro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de RegistroCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

2% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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