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TSEImprocedenteJulgamento: 21/05/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06003415320246260082

Processo nº 0600341-53.2024.6.26.0082

GABINETE JURISTA 1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vereador · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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