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TSEImprocedenteJulgamento: 16/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06003369320206260333

Processo nº 0600336-93.2020.6.26.0333

GABINETE JURISTA 1

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

1% procedente0% parcialmente procedente11% improcedente

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