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TSENão conhecidoJulgamento: 06/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003319520246130041

Processo nº 0600331-95.2024.6.13.0041

GABINETE JURISTA 2

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

2% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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