TSENão conhecidoJulgamento: 07/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003315520246140013

Processo nº 0600331-55.2024.6.14.0013

GABINETE STJ2

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária

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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas

6% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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