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TSENão conhecidoJulgamento: 02/12/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06003309020206200030

Processo nº 0600330-90.2020.6.20.0030

GABINETE STJ1

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeMeios ProcessuaisCargo - PrefeitoCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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