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TSENão conhecidoJulgamento: 27/01/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003307920206130129

Processo nº 0600330-79.2020.6.13.0129

GABINETE STF2

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício · Cargo - Vice-Prefeito · COVID-19 · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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