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TSENão conhecidoJulgamento: 08/07/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003225120206240047

Processo nº 0600322-51.2020.6.24.0047

GABINETE STJ2

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeMeios ProcessuaisCargo - PrefeitoCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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