TSENão conhecidoJulgamento: 13/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003217520246160006

Processo nº 0600321-75.2024.6.16.0006

GABINETE STJ1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação · Eleições - Eleição Proporcional

Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Vereador Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação Eleições - Eleição Proporcional

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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