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TSENão conhecidoJulgamento: 15/05/2025

Habeas Corpus Criminal nº 06003185120256000000

Processo nº 0600318-51.2025.6.00.0000

GABINETE STJ2

Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral · Falsidade Ideológica
Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça EleitoralFalsidade Ideológica
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Como os tribunais decidem: Falsidade Ideológica

50% procedente7% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 2.512 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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