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TSEProcedenteJulgamento: 04/10/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06003173420206260092

Processo nº 0600317-34.2020.6.26.0092

GABINETE STJ2

Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais
Conduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder Político/AutoridadeMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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