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TSENão conhecidoJulgamento: 22/07/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06003042520206050155

Processo nº 0600304-25.2020.6.05.0155

GABINETE STJ1

Meios Processuais · Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico · Conduta Vedada ao Agente Público
Meios ProcessuaisCaptação Ilícita de SufrágioCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - De Poder EconômicoConduta Vedada ao Agente Público
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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