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TSENão conhecidoJulgamento: 30/09/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003038320246060054

Processo nº 0600303-83.2024.6.06.0054

GABINETE STF3

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoConduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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