TSEImprocedenteJulgamento: 16/04/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06002965520206050185

Processo nº 0600296-55.2020.6.05.0185

GABINETE JURISTA 2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Cargo - Vereador

Impugnação ao Registro de Candidatura Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Cargo - Vereador

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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