TSENão conhecidoJulgamento: 28/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002958020246160005

Processo nº 0600295-80.2024.6.16.0005

GABINETE STJ2

Cargo - Vereador · Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação · Eleições - Eleição Proporcional · Dissidência Partidária ou Federativa · Convenção Partidária

Cargo - Vereador Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação Eleições - Eleição Proporcional Dissidência Partidária ou Federativa Convenção Partidária

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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