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TSENão conhecidoJulgamento: 14/12/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06002919120206050198

Processo nº 0600291-91.2020.6.05.0198

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Impugnação ao Registro de Candidatura · Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Eleições - Eleição Majoritária · Cargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

2% procedente2% parcialmente procedente6% improcedente

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