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TSENão conhecidoJulgamento: 06/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002909720246130116

Processo nº 0600290-97.2024.6.13.0116

GABINETE STJ1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa
Impugnação ao Registro de CandidaturaCargo - VereadorInelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa
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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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