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TSENão conhecidoJulgamento: 13/09/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06002896020206140105

Processo nº 0600289-60.2020.6.14.0105

GABINETE STF2

Conduta Vedada ao Agente Público · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada · Meios Processuais · Cargo - Prefeito
Conduta Vedada ao Agente PúblicoPropaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/AntecipadaMeios ProcessuaisCargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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