TSENão conhecidoJulgamento: 17/10/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06002876420206060121

Processo nº 0600287-64.2020.6.06.0121

GABINETE STJ1

COVID-19 · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício

COVID-19 Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito Meios Processuais Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício

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Como os tribunais decidem: COVID-19

43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

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