TSENão conhecidoJulgamento: 17/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002864520246050193

Processo nº 0600286-45.2024.6.05.0193

GABINETE STJ2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente · Cargo - Vereador · Inelegibilidade

Impugnação ao Registro de Candidatura Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Cargo - Vereador Inelegibilidade

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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