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TSEParcialmente procedenteJulgamento: 05/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002514820246130295

Processo nº 0600251-48.2024.6.13.0295

GABINETE STF2

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador
Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

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