TSENão conhecidoJulgamento: 31/08/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06002456620246160098

Processo nº 0600245-66.2024.6.16.0098

GABINETE STJ1

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público

Abuso - De Poder Político/Autoridade Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito Conduta Vedada ao Agente Público

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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