TSENão conhecidoJulgamento: 25/03/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06002398320246050092

Processo nº 0600239-83.2024.6.05.0092

GABINETE JURISTA 1

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico

Abuso - De Poder Político/Autoridade Captação Ilícita de Sufrágio Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito Conduta Vedada ao Agente Público Abuso - De Poder Econômico

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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