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TSENão conhecidoJulgamento: 05/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06002276420206050042

Processo nº 0600227-64.2020.6.05.0042

GABINETE STJ2

Inelegibilidade · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Impugnação ao Registro de Candidatura
InelegibilidadeCargo - PrefeitoEleições - Eleição MajoritáriaInelegibilidade - Rejeição de Contas PúblicasImpugnação ao Registro de Candidatura
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade

1% procedente0% parcialmente procedente23% improcedente

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