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TSENão conhecidoJulgamento: 03/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002225220246260063

Processo nº 0600222-52.2024.6.26.0063

GABINETE STJ2

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Eleições - Eleição Proporcional
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

1% procedente0% parcialmente procedente11% improcedente

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