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TSENão conhecidoJulgamento: 22/02/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06002164620206140022

Processo nº 0600216-46.2020.6.14.0022

GABINETE STF3

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Inelegibilidade · Eleições - Eleição Majoritária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas

6% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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