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TSENão conhecidoJulgamento: 26/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002099220246160043

Processo nº 0600209-92.2024.6.16.0043

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Cargo - Vereador
Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoImpugnação ao Registro de CandidaturaCondição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

1% procedente0% parcialmente procedente11% improcedente

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