TSENão conhecidoJulgamento: 06/12/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06002098220206040038

Processo nº 0600209-82.2020.6.04.0038

GABINETE JURISTA 2

Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito

Meios Processuais Conduta Vedada ao Agente Público Abuso - De Poder Político/Autoridade Cargo - Prefeito

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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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