TSEImprocedenteJulgamento: 28/07/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06002094020246060118

Processo nº 0600209-40.2024.6.06.0118

GABINETE JURISTA 1

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

Cargo - Prefeito Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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