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TSENão conhecidoJulgamento: 07/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002071020246080023

Processo nº 0600207-10.2024.6.08.0023

GABINETE STJ2

Eleições - Eleição Proporcional · Convenção Partidária · Percentual de Gênero · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação
Eleições - Eleição ProporcionalConvenção PartidáriaPercentual de GêneroImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - VereadorRegistro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação
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Como os tribunais decidem: Eleições - Eleição Proporcional

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