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TSENão conhecidoJulgamento: 19/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06002067320206170133

Processo nº 0600206-73.2020.6.17.0133

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente · Cargo - Vereador
Condição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaRegistro de Candidatura - Preenchimento de Vaga RemanescenteCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

2% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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