TSEImprocedenteJulgamento: 01/10/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06001943720206260318

Processo nº 0600194-37.2020.6.26.0318

GABINETE STF3

Cargo - Prefeito · Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade

Cargo - Prefeito Meios Processuais Conduta Vedada ao Agente Público Abuso - De Poder Político/Autoridade

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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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