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TSEParcialmente procedenteJulgamento: 30/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001909120246240034

Processo nº 0600190-91.2024.6.24.0034

GABINETE STF2

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Inelegibilidade - Desincompatibilização · Cargo - Vereador · Impugnação ao Registro de Candidatura
Condição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaInelegibilidade - DesincompatibilizaçãoCargo - VereadorImpugnação ao Registro de Candidatura
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

2% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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