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TSENão conhecidoJulgamento: 17/09/2021

Recurso em Mandado de Segurança nº 06001859020216200000

Processo nº 0600185-90.2021.6.20.0000

GABINETE STJ2

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Vereador · Meios Processuais
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha EleitoralAbuso - De Poder EconômicoCargo - VereadorMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

9% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

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