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TSENão conhecidoJulgamento: 01/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001809820246120028

Processo nº 0600180-98.2024.6.12.0028

GABINETE STJ2

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador
Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

1% procedente0% parcialmente procedente11% improcedente

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