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TSENão conhecidoJulgamento: 29/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001799420246090029

Processo nº 0600179-94.2024.6.09.0029

GABINETE JURISTA 2

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

1% procedente0% parcialmente procedente11% improcedente

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