TSENão conhecidoJulgamento: 07/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06001790320206050173

Processo nº 0600179-03.2020.6.05.0173

GABINETE STJ1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Eleições - Eleição Majoritária · Inelegibilidade - Desincompatibilização

Impugnação ao Registro de Candidatura Eleições - Eleição Majoritária Inelegibilidade - Desincompatibilização

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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