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TSENão conhecidoJulgamento: 29/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001758320246240047

Processo nº 0600175-83.2024.6.24.0047

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador
Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - Vereador
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