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TSENão conhecidoJulgamento: 27/02/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06001747520246060055

Processo nº 0600174-75.2024.6.06.0055

GABINETE STJ2

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal

4% procedente0% parcialmente procedente7% improcedente

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