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TSENão conhecidoJulgamento: 25/07/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06001736320246170062

Processo nº 0600173-63.2024.6.17.0062

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Vereador · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoCargo - VereadorConduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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