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TSENão conhecidoJulgamento: 25/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001641820246160131

Processo nº 0600164-18.2024.6.16.0131

GABINETE JURISTA 2

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Registro de Candidatura · Cargo - Vereador
Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoRegistro de CandidaturaCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

1% procedente0% parcialmente procedente11% improcedente

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