TSENão conhecidoJulgamento: 02/02/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06001629820206260199

Processo nº 0600162-98.2020.6.26.0199

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Eleições - Eleição Majoritária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito

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