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TSENão conhecidoJulgamento: 09/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001613720246260179

Processo nº 0600161-37.2024.6.26.0179

GABINETE JURISTA 1

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Eleições - Eleição Proporcional · Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

1% procedente0% parcialmente procedente11% improcedente

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