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TSENão conhecidoJulgamento: 13/05/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06001610220206260139

Processo nº 0600161-02.2020.6.26.0139

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Cargo - Vereador · Impugnação ao Registro de Candidatura · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
Condição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaCargo - VereadorImpugnação ao Registro de CandidaturaCondição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

2% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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