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TSENão conhecidoJulgamento: 05/12/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06001581320206240039

Processo nº 0600158-13.2020.6.24.0039

GABINETE STJ1

Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Eleições - Eleição Majoritária · Cargo - Prefeito · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura - RRC - Candidato

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