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TSENão conhecidoJulgamento: 26/08/2024

Agravo de Instrumento nº 06001570920246240000

Processo nº 0600157-09.2024.6.24.0000

GABINETE STJ2

Dissolução de Órgão de Direção Partidária · Partido Político - Órgão de Direção Estadual · Partido Político - Órgão de Direção Municipal
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Como os tribunais decidem: Dissolução de Órgão de Direção Partidária

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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