TSENão conhecidoJulgamento: 20/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001551320246150025

Processo nº 0600155-13.2024.6.15.0025

GABINETE STJ1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Vereador Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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